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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Cachoeira


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 1.125/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/09/2015

EMENTA: Regula o acesso a informação no âmbito do município de cachoeira, conforme prevê o art.45 da lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias.

ARQUIVO: