Legislação Municipal
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Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Regulamentação do Acesso à Informação | 2015 | 1.125/2015 | Regula o acesso a informação no âmbito do município de cachoeira, conforme prevê o art.45 da lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias. |
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